FELIZ 2016

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Por que os militares ficaram de fora da Reforma da Previdência???

Os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira por Marcelo Caetano, secretário do Ministério da Fazenda - segundo ele, as alterações serão feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.
Essas particularidades são o argumento principal usado pelo governo para não incluir os militares na proposta. Apesar disso, o secretário não estipulou um prazo para que a medida entre na pauta.
A exclusão dos militares é considerada por analistas uma das distorções da reforma, já que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas é estimado em 44,8% do rombo, embora seus integrantes representem apenas 30% dos servidores públicos.
Além deles, policiais civis e bombeiros também ficaram de fora.
Apesar de o governo citar questões técnicas para explicar o fato de ter mantido os militares de fora da reforma e em regime diferenciado, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se "mexer" na previdência militar.

Reforma x aposentadoria

O governo afirma que os militares ficaram de fora da proposta porque não são regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se "aposentam", mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento.
Ou seja: o benefício não é considerado uma aposentadoria, mas uma continuidade do pagamento do salário já que eles continuariam disponíveis para servir às Forças Armadas em situações de conflito - o que é considerado pelos militares como uma dedicação exclusiva ao país.
O vice-almirante reformado Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, um dos três principais clubes militares do país, afirma que essa dedicação é muito diferente da que os trabalhadores comuns apresentam em suas carreiras. 
"Os militares são diferentes dos funcionários públicos. Nós e os diplomatas somos funcionários de Estado. Trabalhamos exclusivamente para as Forças Armadas, não temos hora extra, podemos ficar semanas sem aparecer em casa sem ganhar nada a mais por isso", diz ele.
"Não podemos nos sindicalizar nem nos vincular a partidos políticos. É diferente de um funcionário público. Seria injusto. Isso (a Reforma da Previdência) tem que ser trabalhada de forma diferente (em relação aos militares)."
Pelas regras atuais, ao contrário dos trabalhadores e servidores públicos civis, os militares não têm parte do salário recolhido, e é a União quem paga integralmente o benefício quando o militar entra para a reserva.
Esse momento se dá depois de 30 anos de serviço militar para homens e 25 para mulheres. Há uma contribuição, de 7,5% sobre os ganhos, que cobriria apenas o pagamento de pensões a que os familiares têm direito em caso de morte.
Segundo Dobbin, "não há privilégio nenhum" nisso.
"Eu, por exemplo, contribuo com o fundo de pensão dos militares desde 1960, estou reformado desde 2005, mas continuo contribuindo para o fundo. Não estão tirando esse dinheiro do erário público, esse dinheiro foi pago. Mas é um fundo que foi usado (pelo governo) para outras coisas, mas ele saiu do nosso bolso", argumenta.

'Não é aposentadoria'

O professor da USP Luis Eduardo Afonso explica que esse é o argumento mais comum usado pelos militares para justificar a diferenciação dos benefícios e recolhimentos.
"Há um entendimento da parte dos militares de que eles não se aposentam, passam para reserva - podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria".
Além dessa diferença, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP José Roberto Savoia afirma que há outra distinção importante: o valor dos salários.
Para ele, seria necessário ajustar algumas condições antes de incluir os militares na reforma previdenciária.
"Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes - salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes."

O peso da política

Apesar dos argumentos técnicos, o cientista social especialista em economia da longevidade Jorge Félix cita questões políticas por trás da decisão do governo de não incluir a categoria na reforma previdenciária.
"Os argumentos destacam a desigualdade da visão que estão tendo sobre os servidores. Não está mexendo com os militares, porque se mexer ele (Temer) cai, perde o apoio dos militares", diz.
"O lobby dos militares é muito grande dentro do Congresso. O deputado (Jair) Bolsonaro sobe na tribuna e fala. E legitimamente, porque está defendendo os eleitores dele. É uma reforma que mantém privilégios patrocinados por aqueles que dominam o Estado."
O professor da USP Luis Eduardo Afonso concorda que a decisão do governo de excluir os militares da reforma se deu para evitar um mal-estar com a categoria, o que poderia ser potencialmente prejudicial ao presidente Michel Temer.
"Muito provavelmente a estratégia do governo se pautou para evitar um confronto com o setor. Se o sentido é uniformizar regras, deveria ter uma aproximação das regras dos militares das regras do INSS. É um tratamento diferente demais, e o deficit é muito grande para não ser incluído nesse pacote."

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Trabalhador precisará contribuir por 49 anos para receber 100%...

CHEGOU !!!

Para receber 100% do  seu salário médio quando se aposentar, o trabalhador precisará contribuir para a Previdência por 49 anos, de acordo com o novo modelo proposto pelo governo nesta terça-feira. A reforma propõe que a regra de cálculo do benefício seja um piso de 51% da média de salários de contribuição do trabalhador, acrescido de 1 ponto porcentual por ano de contribuição. Na prática, o piso da taxa de reposição será de 76% da média de salários, uma vez que a idade mínima subirá para 25 anos. As informações foram dadas nesta terça-feira pelo secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Com uma taxa de reposição mínima de 76%, se alguém tiver média de salário de 2.000 reais, e quando chegar à idade mínima de 65 anos, tiver contribuído por 25 anos, receberá 1.520 reais. Assim, com o mesmo salário médio de 2.000 reais, se o trabalhador tiver 30 anos de contribuição ao se aposentar, terá direito a 81% de reposição (51% mínimos + 30% por 30 anos). Nesse caso, com 30 anos, receberia 1.620 reais de benefício.

As novas regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres abaixo de 45 anos. Quem estiver acima desta faixa, terá um regime especial de transição, ainda não detalhado.

Piso e teto

O benefício será limitado a 100% da média de salários de contribuição – o que, na prática, implica que o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para ter direito ao benefício integral. O valor também continuará limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em 5.189,82 reais. Com a nova regra, tanto o fator previdenciário quanto a fórmula 85/95 deixarão de existir.

“Alguém que tenha 26 anos de contribuição vai ter 77% do valor médio de contribuição”, exemplificou Caetano. “É bem mais simples que o fator previdenciário. Digamos que tenha 40 anos de contribuição. Sobre a média, aplicaria 91%.”

O secretário ressaltou que o piso do salário mínimo sempre será respeitado. “Digamos que a pessoa sempre tenha recebido o mínimo. Quando chegar à idade com o mínimo de contribuição (25 anos), não vai ser aplicado os 76%. Não haverá benefício menor que salário mínimo”, disse Caetano.

Servidores

A nova regra de cálculo e o teto do RGPS também passará a valer para servidores públicos, mas seguindo regras de transição diferenciadas, por um período de dois anos. “Hoje, fica a cargo do estado ou do município instituir aposentadoria complementar. O que estamos propondo é que todos os estados e todos os municípios vão ter que ter previdência complementar. Se servidor quiser aderir ou não, fica a critério dele. Mas a aposentadoria acima do teto vai ser com base em sua própria poupança”, afirmou o secretário. Hoje, parte dos servidores já tem previdência complementar por meio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).

Para quem já está no sistema, contudo, não haverá limitação do benefício ao teto, detalhou Caetano. Ou seja, a nova regra de submeter o valor ao teto do RGPS só valerá para quem entrar no serviço público a partir da promulgação da reforma e respeitado o período de transição da emenda.

Paridade

O governo também vai acelerar a transição para o fim da paridade nos reajustes dos aposentados do serviço público em relação aos aumentos dos ativos. “Estamos também acabando com a paridade para os servidores públicos. Extingue-se a integralidade e paridade dos servidores públicos homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data da promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”, afirmou Caetano. “Hoje, qualquer servidor que ingressou depois de 2003 deixou de ter paridade, mas estamos encurtando o período de transição. Servidores homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos vão ter seus benefícios corrigidos de acordo com inflação”, disse.

Policiais e bombeiros

A reforma da Previdência prevê que novos policiais civis, militares, federais e bombeiros também terão que cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.

A PEC enviada ao Congresso Nacional trará uma regra de transição apenas para policiais civis e federais. Para policiais militares e bombeiros, a transição será regulamentada pelos Estados.
De acordo com Marcelo Caetano, policiais civis e federais homens com 50 anos e mulheres com 45 anos se aposentarão com 55 anos e 50 anos respectivamente.

Forças Armadas

Não haverá mudanças para os servidores das Forças Armadas. De acordo com Caetano, isso ocorre porque as regras para os militares não estão previstas na Constituição e as mudanças podem ser feitas sem necessidade de PEC. Ele afirmou, no entanto, que o projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares não está pronto e não há previsão para ser concluído.

Trabalhadores rurais

O secretário de Previdência afirmou que os trabalhadores em áreas rurais e pescadores artesanais também terão que seguir as novas regras da Previdência, caso a PEC seja aprovada, e só poderão se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Atualmente, a idade mínima para se aposentar nessa categoria é de 55/60 anos (mulheres/homens) e 15 anos de contribuição. As novas regras para a aposentadoria dos trabalhadores em áreas rurais e dos pescadores artesanais também valerá para aqueles com menos de 50 anos. Para os mais velhos, será cobrado um pedágio de 50% no tempo que falta para se aposentar.

O texto da PEC não vai tratar do aumento da contribuição do trabalhador rural ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Atualmente, é aplicada uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção rural do trabalhador. Dessa forma, o segurado tem direito ao benefício correspondente ao salário mínimo.

Segundo Caetano, a nova alíquota será individual e obrigatória, provavelmente sobre o salário mínimo, mas diferente da contribuição feita pelo trabalhador urbano. Essa nova alíquota para a aposentadoria rural só será decidida depois de a PEC ser aprovada, por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

O secretário de Previdência disse que a alíquota dos servidores públicos não aumentará de 11% para 14%, como o governo tinha cogitado. Segundo Caetano, essa decisão foi tomada dentro da premissa do governo de não aumentar novos tributos.

Receitas sobre exportações

O governo vai acabar com a isenção da contribuição previdenciária sobre exportações. De acordo com Marcelo Caetano, os exportadores que contribuem hoje sobre as receitas terão que pagar a contribuição previdenciária também sobre as receitas obtidas com as vendas ao exterior. Até agora, essas receitas não eram tributadas.

Caetano disse que a isenção atualmente implica em uma renúncia de cerca de 6 bilhões de reais por ano.

O governo também proporá a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, que trará os critérios para os regimes próprios de previdência. A proposta de emenda constitucional também prevê uma gestora única de previdência por ente federativo.
(Com Reuters)

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Senado aprova em 1º turno PEC da reforma política...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) por 58 votos favoráveis e 13 contrários uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país.

O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno pelo Senado, com apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 dos 81). A previsão é de que a nova votação seja no próximo dia 23.

Se passar na segunda votação, a proposta ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.

Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:

- obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;
- conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.

A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas.

Ponto a ponto
A PEC prevê que os partidos que não alcançarem os requisitos mínimos poderão se unir nas chamadas federações.

Pela proposta, esses partidos federalizados funcionarão, no Congresso, como um bloco, unido do início da legislatura até a véspera da data de início das convenções partidárias para as eleições seguintes.

Dessa forma, o bloco poderá ter funcionamento parlamentar, além de ter acesso às verbas partidárias e ao tempo de televisão, divididos entre as legendas segundo a proporção de votos obtidos na eleição.

O texto também determina o fim das coligações para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.

Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças pontuais entre legendas para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas unidas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação, de acordo com o número de cadeiras ao qual a coligação terá direito.

Se aprovada a proposta, não haverá mais coligações na eleição proporcional (para deputados federais, estaduais e vereadores). O fim das coligações favorece os grandes partidos, uma vez que um partido “nanico” não poderia se unir a outros para aumentar sua força.

Redução
Segundo levantamento feito pelo G1, se a cláusula de desempenho prevista nesta proposta já estivesse em vigor nas eleições de 2014, ela limitaria o funcionamento de 14 siglas no Congresso, além de restringir o acesso delas a verbas partidárias e ao tempo de TV.

Entre as legendas que seriam afetadas estão algumas tradicionais, como o PC do B, e PPS, além de partidos de criação mais recente, caso do PSOL e PROS.
Das 27 legendas que existem hoje na Câmara, restariam, com a cláusula de barreira, somente 13 com funcionamento parlamentar. Seriam elas:
- PMDB
- PT
- PSDB
- DEM
- PDT
- PP
- PR
- PRB
- PSB
- PSC
- PSD
- PTB
- SD
Perderiam o funcionamento parlamentar as seguintes legendas:
- PPS
- PROS
- PV
- PC do B
- PEN
- PHS
- PRP
- PRTB
- PSL
- PSOL
- PT do B
- Rede (não disputou as eleições de 2014. Mesmo com os quatro deputados que tem hoje, não atingiria o mínimo previsto pela PEC)
- PTN
- PMB (também não disputou as eleições de 2014. Com os dois deputados que tem hoje, não atingiria o mínimo previsto pela PEC)
A PEC prevê ainda que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente seja de 3%. Com isso, PSC e SD também entrariam na lista dos que ficariam sem funcionamento parlamentar.

Discussão
Durante o debate sobre a proposta, o líder da oposição no senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse ser a favor da cláusula de desempenho, mas votou contra o texto porque, para ele, os requisitos mínimos previstos na PEC são muito rigorosos e prejudicam partidos com forte embasamento ideológico, como PC do B, PSOL e Rede.

Autor da proposta ao lado de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o senador Aécio Neves defendeu o texto e disse que, na Câmara, existe a possibilidade de os deputados flexibilizarem as regras.

“Existem no Brasil 35 partidos registrados hoje. Mais de 30 outros processos estão em curso no TSE para se constituírem novos partidos. Negar essa proposta é admitir que na política brasileira possamos ter disputando eleições 50, 60 legendas. Quero reiterar, que na Camara dos deputados há possibilidade de haver alguma flexibilização na proposta. Votar não a essa proposta é dizer que alguém possa governar com cinquenta legendas, isso é impossível”, afirmou Aécio.

Comissão do Senado aprova legalização dos jogos de azar...

Integrantes da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovaram nesta quarta-feira, 9, projeto de lei que legaliza os jogos de azar no País. A proposta segue para discussão do plenário da Casa. O tema conta com apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que no início do semestre a colocou no rol de prioridades.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto estabelece o rol de jogos que poderão ser explorados em território nacional. Entre eles estão os cassinos; bingos; apostas de quotas fixas; apostas eletrônicas; jogo do bicho e sweepstake, espécie de loteria relacionada com corrida de cavalos.
Para o relatório do projeto, senador Bezerra Coelho (PSB-PE), a legalização dos jogos poderá gerar uma arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. "Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem", afirmou Bezerra após discussão da matéria
De acordo com a proposta, vai competir aos órgãos federais responsáveis, a serem designados pelo Ministério da Fazenda, a supervisão, a regulação e a fiscalização das atividades relacionadas aos jogos de azar, cabendo à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador.
As empresas que tiveram direito à exploração comercial de jogos de azar não poderão fazer, contudo, a transferência dessa concessão à terceiros e nem poderão ter qualquer espécie de subvenção econômica. O acesso aos estabelecimentos de jogos de azar será restrito àqueles com menos de 18 anos.
Com MSN Brasil

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

DONA INÊS-PB, PODE TER NOVAS ELEIÇÕES...

 O ELEITOR DA CIDADE DE DONA INÊS, NA PARAÍBA PODE VOLTAR AS URNAS NOVAMENTE  AINDA ESTE ANO, PARA ESCOLHEREM, PREFEITO E VICE-PREFEITO...
A ELEIÇÃO DE 2 DE OUTUBRO PARA  PREFEITO E VICE, PODE SER ANULADA, POIS ESTÁ EM CURSO UMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, (AIJE), QUE PEDE a Decretação de Inelegibilidade, Declaração de Inelegibilidade e Cassação de Diplomas dos candidatos á Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, João Idalino (PSD) e Demétrio (PSD). Por abuso de poder político e econômico...

Por enquanto a cidade ainda não tem Prefeito e Vice eleitos, para assumir a Prefeitura a partir de 1 de janeiro de 2017... 









Fonte:TRE-PB (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba)

domingo, 6 de novembro de 2016

Moro nega intenção de entrar para a política...

O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, negou que tenha qualquer intenção de entrar na política ou de se candidatar a qualquer cargo eletivo. A declaração foi dada em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Eu sou um juiz, eu estou em outra realidade, outro tipo de trabalho, outro perfil. Então, não existe jamais esse risco (de entrar para a política)”, disse o juiz responsável pelos julgamentos relativos à Operação Lava Jato em primeira instância em Curitiba.
Moro defendeu ainda uma discussão sobre a abrangência do foro privilegiado, que, em sua avaliação, poderia ficar restrito aos presidentes de cada um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Atualmente, estima-se que 22 000 cargos deem ao seu ocupante o foro privilegiado em julgamentos. A lista vai do presidente da República aos ministros, passando por senadores e deputados, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.
“Tem o Supremo condições de enfrentar toda essa gama de casos? (…) O Supremo não tem só esse trabalho à frente, tem todos os casos constitucionais relevantes e não pode se transformar simplesmente em uma corte criminal”, disse Moro na entrevista ao O Estado de S. Paulo na edição que será publicada neste domingo (6).
Em outro trecho da entrevista, Moro se nega a responder se vai mandar prender o ex-presidente Lula. “Esse tipo de pergunta não é apropriado, porque a gente nunca fala de casos pendentes”, disse o juiz na entrevista. Lula é réu pela suspeita de ter cometidos os crimes de corrupção ativa e passiva por supostamente ter sido beneficiário da empreiteira OAS, em esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Sergio Moro é o juiz que vai julgar esse caso.
(Com Estadão conteúdo)

sábado, 5 de novembro de 2016

Dilma, Brasil é ingovernável devido a “fragmentação partidária”...

A ex-presidente do Brasil Dilma Rousseff (2011-2016) afirmou hoje, em Montevideu, que o seu país é ingovernável devido à “fragmentação partidária”, que leva também a uma viragem à direita da ideologia política.
“É impossível que um país com a complexidade do Brasil tenha uma frente que seja capaz de garantir a governabilidade”, afirmou Dilma durante uma conferência de imprensa que antecedeu a sua participação na iniciativa “Eu Defendo a democracia”, na sede da Frente Ampla, coligação no poder no Uruguai.
A antiga chefe de Estado sustentou ainda que “qualquer partido progressista popular e democrático que chegue ao poder terá extremas dificuldades, não para formar uma aliança específica, mas por causa da crise que vive hoje o sistema político brasileiro ao estar extremamente fragmentado”.
Rousseff disse aos jornalistas que, no Brasil, há “cerca de 25 partidos que exercem atividade parlamentar e 52 à espera do registo do Tribunal Superior Eleitoral, o que representa uma fragmentação partidária monumental”.
“Ninguém pode pensar que existem 25 programas de governo para o Brasil: não existem. O que leva esta fragmentação são duas coisas: o acesso ao fundo partidário – que são os recursos públicos destinados aos partidos e o tempo de antena”, apontou.
Rousseff afirmou ainda que quando era Presidente precisava do apoio de 14 partidos para obter uma maioria simples de votos no Congresso, enquanto o seu antecessor, Luis Ignacio Lula da Silva, (2003-2010) dependia de seis partidos, e Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) de apenas três.
A antiga chefe de Estado reconheceu que apesar de ela e Lula terem protagonizado Executivos de esquerda, o povo também acabou por formar parlamentos “mais conservadores”, o que torna mais difícil o ato de governar.
Rousseff também criticou o antigo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que se encontra atualmente detido por crimes de corrupção, por ter estruturado uma “hegemonização” dos partidos de centro – como o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do qual faz parte o atual Presidente do país, Michel Temer.
“O centro deixou de ser progressista e passou a ser neoliberal e extremamente conservador, não apenas do ponto de vista dos direitos individuais, mas também dos coletivos e sociais”, destacou Rousseff.
DM // SO